Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1963

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União resolvido em sessão de 26 de junho de 1959, denegatório de registro a contrato celebrado em 2 do mesmo mês e ano, entre o Ministéio da Saúde e a firma Pereira Júnior Cereais S.A.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1963, Página 7955 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/10/1963, Página 2965 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1963, Página 8841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Ministério da Saúde - Empresa privada - Fornecimento - Alimentação - Instituição hospitalar - Denegação