Texto - Publicação Original

• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/10/1963, Página 2821 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/10/1963, Página 7601 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1963, Página 8553 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 19/4/1963, Página 5 (Convênio)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/5/1961, Página 3205 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 59059 de 11 de Agosto de 1966 (Poder Executivo) - (Promulgação).