Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1967 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único da Constituição Federal, e eu GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1967
Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do 2º Sargento Milton Anastácio Alves.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, que acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
SENADO FEDERAL, 26 de março de 1968
GILBERTO MARINHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/06/1967
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/6/1967, Página 3581 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/6/1967, Página 1379 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1967, Página 6743 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1967, Página 6952 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)