Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1963 - Publicação Original

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Faço saber que CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1963

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma Pereira Junior Cereais S.A.

     Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro a contrato celebrado em 10 de abril de 1961 entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma "Pereira Júnior - Cereais S.A.", para fornecimento de alimentação preparada ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, Instituto Benjamin Constant e Colégio Pedro II - Internato, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 9 de outubro de 1963.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/10/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1963, Página 8553 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/10/1963, Página 7601 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/10/1963, Página 2821 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 51 Vol. 1 (Publicação Original)