Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1963
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma Pereira Junior Cereais S.A.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1963, Página 8553 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/10/1963, Página 7601 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/10/1963, Página 2821 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 51 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Ministério da Educação e Cultura - Empresa privada - Cereais - Denegação