DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1961

EMENTA: Determina, ao Tribunal de Contas da União, o registro do contrato celebrado entre a União e a Remington Rand do Brasil, para a execução no exercício de 1958, dos serviços mecanizados de lançamento, arrecadação e estatística do Imposto de Renda, nas Delegacias Regionais do Imposto de Renda em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Fortaleza, Salvador, Niterói e Curitiba.