Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1960 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 77, § 1° da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1960

Mantém a decisão do tribunal de Contas denegatória de registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma "ASCA" Aparelhos Científicos S.A.

     Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 25 de julho de 1958 e confirmada a 26 de agôsto do mesmo ano, denegou registro ao contrato celebrado a 8 de julho daquele ano, Científicos S.A., para fornecimento de mateiras destinados à instalação de um gabinete de física no Colégio Pedro II - Internato.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de fevereiro de 1960.

Senador FINITO MÜLLER
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/02/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1960, Página 3409 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/2/1960, Página 583 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)