Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1969
EMENTA: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, reconhecendo como legal o contrato celebrado entre o Ministério da Fazenda e a Remington Rand do Brasil S.A.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1969, Página 10111 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/11/1969, Página 717 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1969, Página 577 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 803 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Recurso judicial - Provimento - Ministério da Fazenda - Recursos financeiros - Reconhecimento - Pagamento - Execução - Imposto de renda - Delegacia Regional - Municípios