Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77 § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo aditivo ao contrato celebrado, aos 23 de fevereiro de 1953, entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e Jaime Fabrício de Moraes.
Art. 1º É mantido o ato de 9 de agôsto de 1954, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao têrmo aditivo, de 9 de agôsto de 1954, a contrato celebrado, em 23 de fevereiro de 1953, entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e Jaime Fabrício de Moraes, para o desempenho, no serviço de Estudos do Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, da função de pilôto aviador.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 27 de abril de 1965.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,
no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1965, Página 2302 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1965, Página 924 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1965, Página 4153 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/5/1965, Página 2527 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 12 Vol. 3 (Publicação Original)