Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1966 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1966
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, celebrado entre a Brasil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional e João Antônio Ferreira Souto.
Art. 1º É mantido o ato, de 5 de outubro
de 1951, do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao contrato-escritura de
compra e venda de parte da propriedade denominada "Descaívados" localizada em
Cáceres, no Estado de Mato Grosso celebrado em 15 de dezembro de 1949, entre a
Brazil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional, como
outorgante vendedora, e João Antônio Ferreira Souto, como outorgado comprador.
Art. 2º Êste decreto legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 18 de maio de 1966.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente, no exercício da
Presidência
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/5/1966, Página 1280 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/5/1966, Página 2850 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1966, Página 5444 (Publicação Original)