Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1966

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, celebrado entre a Brasil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional e João Antônio Ferreira Souto.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/5/1966, Página 1280 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/5/1966, Página 2850 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1966, Página 5444 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Ato normativo - Registro - Escritura - Contrato - Compra e venda - Empresa incorporada ao patrimônio da união - Pessoa física