Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1960
EMENTA: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1960, Página 15349 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1960, Página 8655 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1960, Página 2721 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/11/1960, Página 8829 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/11/1960, Página 1751 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Viagem - Particular