Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1963
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de contrato celebrado entre a Diretoria de Aeronáutica Civil e a Indústria e Comércio de Produtos Sanitários Ltda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1963, Página 8193 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/9/1963, Página 7007 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/9/1963, Página 2523 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Diretoria - Aeronáutica - Empresa privada - Instalação - Restaurante - Aeroporto - Denegação