Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de termo de contrato celebrado, em 29 de outubro de 1951, entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Companhia Paulista de Papeis e Artes Gráficas S.A.
Art. 1º É mantido o ato, de 27 de dezembro de 1951, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao têrmo de contrato celebrado, em 29 de outubro de 1951, entre o serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Companhia Paulista de Papéis e Artes Gráficas S. A., para fornecimento de material de consumo destinado aos trabalhos do abono familiar, instituído pelo art. 29 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941.
Art.
2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 27 de abril de 1965.
Camillo Nogueira da Gama
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL,
no exercício da PRESIDÊNCIA.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1965, Página 923 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1965, Página 2301 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1965, Página 4153 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/5/1965, Página 2567 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)