Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1965
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de termo de contrato celebrado, em 29 de outubro de 1951, entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Companhia Paulista de Papeis e Artes Gráficas S.A.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1965, Página 923 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1965, Página 2301 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1965, Página 4153 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/5/1965, Página 2567 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1965, Página 4297 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Ministério do Trabalho Indústria e Comércio - Empresa privada - Fornecimento - Material - Denegação