Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1960

EMENTA: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional, a fim de comparecer à inauguração da ponte internacional que liga o Brasil ao Paraguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1960, Página 15117 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/11/1960, Página 2621 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença - Visita - Paraguai