Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1967
EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução do contrato de empréstimo celebrado, em 23 de outubro de 1963, entre a União Federal e o Estado do Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/5/1967, Página 2342 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1967, Página 986 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1967, Página 5479 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 14 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Suspensão - Execução - Contrato - Empréstimo - União Federal - Governo Estadual - Espírito Santo