Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1965
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e Júlio Olivio do Nascimento.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/4/1965, Página 2301 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1965, Página 923 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1965, Página 4153 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 10 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Governo - Território Federal do Rio Branco - Administrador - Denegação