Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1960 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou e eu LEOPOLDO TAVARES DA CUNHA MELLO, Primeiro Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 71, da Constituição Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1960
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura a firma Irmãos Gaiose e Almeida.
Art. 1º É mantida a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado, em 16 de outubro de 1952, entre o Ministério da Agricultura e a firma Irmãos, Gales e Almeida, para o fornecimento de matérias de irrigação.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 26 de agôsto de 1960
SENADOR CUNHA MELLO
1º
SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1960, Página 11893 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/8/1960, Página 1931 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1960, Página 11973 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)