Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1962 - Exposição de Motivos
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 66, nº I, da Costituição Federal e eu, Rui Palmeira, Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1962
Aprova os textos dos acordos Comerciais, de Pagamentos e Cooperação Econômica concluídos recentemente, entre o Brasil e países do Leste Europeu.
Art. 1º - São aprovados os textos dos Acôrdos Comerciais de Pagamentos e Cooperação Econômica, concluídos, recentemente, entre o Brasil e os seguintes países do Leste Europeu:
Albânia - Acôrdo de Comércio e Pagamento, celebrado em 10 de junho de 1961;
Bulgária - Acôrdo de Comércio, Pagamento e Cooperação Econômica, celebrado em 21 de abril de 1961;
Hungria - Acôrdo de Comércio, Pagamento e Cooperação Econômica, celebrado em 15 de maio de 1961;
Iugoslávia - Protocolo Adicional ao Acôrdo de Comércio e Pagamento, celebrado em 29 de abril de 1961;
Polônia - Protocolo de Negociações Brasileiro-Polonesas, celebrado em 25 de maio de 1961; e
România - Acôrdo de Comércio, Pagamento e Cooperação Econômica, celebrado em 5 de maio de 1961, e
Theco-Eslováquia - Protocolo de Cooperação Econômica, celebrado em 5 de maio de 1961.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 23 de novembro de 1962.
RUI PALMEIRA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/7/1962, Página 4325 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/7/1962, Página 4327 (Acordo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/11/1962, Página 2433 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1962, Página 12261 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 23 Vol. 7 (Publicação Original)