Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1967 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 5º, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1967
Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução de termo, de 14 de dezembro de 1955, aditivo a contrato celebrado entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Anton Dakitsch".
Art. 1º É mantida a decisão de 13 de março de 1956, do Tribunal de Contas para o fim de ser sustada a execução do têrmo, de 14 de dezembro de 1955, aditivo ao contrato celebrado, em 5 de maio de 1954, entre o "Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e Anton Dakitsch", para o desempenho, na Diretoria do Ensino Industrial, da função de Técnico em Artes Gráficas.
Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 17 de maio de 1967.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/5/1967, Página 2341 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1967, Página 985 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1967, Página 5479 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)