Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1967
EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução de termo, de 14 de dezembro de 1955, aditivo a contrato celebrado entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Anton Dakitsch".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/5/1967, Página 2341 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1967, Página 985 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1967, Página 5479 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Ato normativo - Termo aditivo - Contrato - Brasil - Pessoa física - Suspensão - Execução