Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1966
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, de 30 de novembro de 1949, celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Pinho e Terras Ltda.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1966, Página 1248 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1966, Página 5339 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Superintendência - Empresa incorporada ao patrimônio da União - Empresa privada - Compra e venda - Registro - Contrato