Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1963

EMENTA: Concede anistia aos jornalistas e aos demais incursos em delitos de imprensa.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/7/1963, Página 1653 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/7/1963, Página 4323 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 9/1963

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ANISTIA - Jornalista - Crime de imprensa