Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1960

EMENTA: Aprova com as restrições constantes ao art. 2º, os Instrumentos resultantes das negociações para o estabelecimento da nova Lista III - Brasil, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1960, Página 11869 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/8/1960, Página 1909 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1960, Página 1959 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TARIFA ADUANEIRA - Acordo - Comércio exterior - GATT - Aprovação
TARIFA ADUANEIRA - GATT - Incidência - Bebida alcóolica - Gordura animal - Gordura vegetal - Vinho - Couro - Lã - Fibra de linho - Artefatos - Ferramenta - Restrição