Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1968 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1968
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, que altera a legislação do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
Art. 1º. É aprovado o texto do Decreto-lei n.º 343, de 28 de dezembro de 1967, que altera a legislação do impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
Art. 2º. Revogam-se
as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 21 de março de 1968
GILBERTO MARINHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/3/1968, Página 619 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/3/1968, Página 789 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1968, Página 2425 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 14 Vol. 1 (Publicação Original)