Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1963

EMENTA: Torna definitivo o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$ 374.900,00 (trezentos e setenta e quatro mil e novecentos cruzeiros) proveniente de serviços prestados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pela Empresa Limpadora Imperial Ltda., em janeiro de 1960.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/7/1963, Página 3977 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/7/1963, Página 1541 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1963, Página 5833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Ministério do Trabalho, indústria e Comércio - Empresa privada - Registro sob reserva