Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1967

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução de contrato celebrado, em 1º de janeiro de 1955, entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Guilherme Tell Bebianno".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/5/1967, Página 2341 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1967, Página 985 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1967, Página 5479 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Ato normativo - Contrato - Brasil - Pessoa física - Suspensão - Execução