Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1961
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de Registro a Contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma "Empresa de Engenharia Celp Ltda.", para construção de um telheiro destinado a matança de gado na Escola Agrícola Arthur Bernardes, em Viçosa, Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1961, Página 8035 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/9/1961, Página 1891 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/9/1961, Página 6377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Empresa privada - Construção - Gado - Viçosa, MG - Denegação