Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1960
EMENTA: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1960, Página 10509 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/7/1960, Página 1673 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença - Visita - Suiça