Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1966

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro a escrituras públicas de vendas efetuadas em áreas da Southern Brazil Lumber and Colonization Company, empresa incorporada ao Patrimônio Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/5/1966, Página 1247 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1966, Página 5339 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Registro - Escritura pública - Venda - Empresa incorporada ao patrimônio da União