Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1961 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Auro Moura Andrade, Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 71, da Constituição Federal promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1961
Mantém o ato de 30 de novembro de 1957, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a contrato estabelecido entre a Rede de Viação Cearense e a I.B.M. World Trade Corporation.
Art. 1º É mantido ato, de 30 de novembro de 1957, no Tribunal de Contas da União, denegatório de registro de 25 de maio de 1956 e ao têrmo aditivo de 31 de outubro de 1956, celebrado entre a Rêde de Viação Cearense e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de serviços de máquinas elétricas de contabilidade.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário. SENADO FEDERAL, em 1º de setembro de 1961.
AURO MOURA ANDRADE
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1961, Página 8035 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/9/1961, Página 6377 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/9/1961, Página 1891 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)