Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1965
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado, aos 5 de outubro de 1953, entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Companha e a firma Sociedade Técnica Construtora Ltda.
Art. 1º É mantido o ato, de 08 de dezembro de 1953, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao contrato celebrado, aos 5 de outubro de 1953, entre a Diretoria Regional dos Correios e telégrafos de Campanha e a firma Sociedade técnica Construtora Ltda. para construção de um prédio destinado à agência Postal Telegráfica da Guaxupé Estado de Minas gerais.
Art. 2º Êste decreto
legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de março de 1965.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE
no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/4/1965, Página 1454 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/4/1965, Página 1534 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/4/1965, Página 656 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1965, Página 3393 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 9 Vol. 3 (Publicação Original)