Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1961 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Auro Moura Andrade, Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 71, da Constituição Federal promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1961
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquinas.
Art. 1º É mantido o ato de Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado em 11 de dezembro de 1958, entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquinas de contabilidade e estatística.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
SENADO FEDERAL, em 30 de agôsto de 1961.
AURO MOURA ANDRADE
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1961, Página 8009 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/9/1961, Página 6347 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1961, Página 1875 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)