Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1961
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquinas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1961, Página 8009 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/9/1961, Página 6347 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1961, Página 1875 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Ministério da Educação e Cultura - Empresa estrangeira - Máquinas de escritório - Denegação