Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1966

EMENTA: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, do contrato, de 2 de janeiro de 1964, celebrado entre o Ministério da Fazenda e Giacomo Rossi.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1966, Página 2169 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1966, Página 947 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1966, Página 4603 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 193/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TCU - Ministério da Fazenda - Pessoa física - Registro - Contrato - Normas