DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1962

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da união denegatório de registro ao termo de ajuste celebrado, em 4 de fevereiro de 1959, entre o Departamento de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Construtora Nóbrega & Machado Ltda., para construção da barragem de Taipu, no rio Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.