DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1963

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo de contrato celebrado, em 30 de outubro de 1953, entre o Governo da República do Estados Unidos do Brasil, no ato representado pelo Diretor-Geral Interino da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e Humberto Wilke Boratto.