Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1960

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Luiz Augusto Lima e sua mulher.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/7/1960, Página 1553 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Ministério da Agricultura - Pessoa física - Irrigação