Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1964

EMENTA: Aprova o ato do Presidente da República que determinou a intervenção federal no Estado de Goiás.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1964, Página 5279 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1964, Página 11033 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 15 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 204/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INTERVENÇÃO FEDERAL - Goiás