Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 1964 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 1964
Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o termo de confirmação de aforamento concedido pela Prefeitura do antigo Distrito Federal e Adolf Dorf.
Art. 1º É o tribunal de Contas da União autorizado a registrar o têrmo de confirmação de aforamento concedido pela Prefeitura do antigo Distrito Federal, do terreno acrescido de marinha, situado na rua Júlio do Carmo nº 13, antiga rua São Leopoldo, que outorga a União a Adolf Dorf.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 26 de novembro de 1964.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/11/1964, Página 5109 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1964, Página 11193 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1964, Página 10881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)