Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 1964
EMENTA: Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o termo de confirmação de aforamento concedido pela Prefeitura do antigo Distrito Federal e Adolf Dorf.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/11/1964, Página 5109 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/11/1964, Página 11193 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1964, Página 10881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENFITEUSE - Terreno de marinha - Prefeitura - Distrito Federal, RJ - Pessoa física