Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1963
EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo aditivo a contrato celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Oswaldino Ribeiro Marques.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/6/1963, Página 3303 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/6/1963, Página 1261 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1963, Página 5233 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 6 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Ministério da Educação e Cultura - Pessoa física - Encarregado - Denegação