Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1967 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1967

Denega recurso do Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do 3º Sargento Carlos Ricardo da Nóbrega.

     Art. 1º É denegado o recurso do Tribunal de Contas interposto no processo nº 45.851-64 para o fim de ser mantida a reforma do 3º Sargento Carlos Ricardo da Nóbrega, tornando-se definitivo o ato praticado em 7 de julho de 1966, de acôrdo com autorização concedida pelo Presidente da República, exarada na Exposição de Motivos nº 3, de 10 de janeiro de 1966, do Ministro da Aeronáutica.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 11 de maio de 1967.

AURO MOURA ANDRADE
Presidente do senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/05/1967


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/5/1967, Página 2133 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1967, Página 897 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1967, Página 5279 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)