Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1964

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo, no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/11/1964, Página 4984 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1964, Página 10881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 13 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Empréstimo - União Federal - Governo Estadual - Bahia - Denegação