Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1964 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1964
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Antônio Brandão Cavalcanti e sua mulher Hilda Cordeiro Brandão.
Art. 1º É mantida a decisão do Tribunal de
Contas que recusou registro ao têrmo de contrato de cooperação celebrado em 10
de dezembro de 1950, entre o Govêrno Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, e Antônio Brandão Cavalcanti e sua mulher Hilda Cordeiro Brandão,
regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d'água, necessária à
irrigação de terras às margens do Rio São Francisco, no Município de Cabrobó,
Estado de Pernambuco.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 12 de novembro de 1964.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/11/1964, Página 4557 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1964, Página 10338 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)