Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1964

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Antônio Brandão Cavalcanti e sua mulher Hilda Cordeiro Brandão.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/11/1964, Página 4557 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1964, Página 10338 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Governo Federal - Pessoa física - Irrigação - Cabrobó, PE