EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 80-58, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Em 17 de junho de 1958,

     A Sua Excelência o Senhor,

     Doutor Juscelino Kubitschek de Oliveira, Senhor Presidente,

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a 20 de março próximo passado, assinei em La Paz um Convênio concendendo à República da Bolívia um Entreposto de Depósito Franco em Belém, no Estado do Pará.

     2. O Convênio em aprêço, decorre do estipulado no Artigo VI do Tratado concluído com a República da Bolívia em Petrópolis, a 17 de novembro de 1903, pelo qual ficou convencionado que, para o despacho em trânsito de artigos de importação e exportação, a Bolívia poderia manter agentes aduaneiros junto às alfandegárias brasileiras de Belém do Pará, Manáus e Corumbá e nos demais postos aduaneiros que o Brasil estabelecesse sôbre o Madeira e o Marmoré ou em outras localidades da fronteira comum.

     3. Assim sendo, o ajuste agora firmado veio apenas conceder ao país vizinho o direito de utilizar um armazém no pôrto de Belém para as cargas em trânsito provenientes ou destinadas à República da Bolívia, armazém êste, no qual as referidas cargas estarão isentas dos impostos para consumo no Brasil.

     4. Nessas condições, Senhor Presidente, permito-me recomendar que nos têrmos do art. 66, inciso I da Constituição Federal, Vossa Excelência haja por bem apresentar o referido instrumento à apreciação do Congresso Nacional para o que passo às suas mãos sete (7) cópias autenticadas daquele Convênio, bem como a respectiva Mensagem ao Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - José Carlos de Macedo Soares.