Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1967 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1967
Denega recurso do Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do soldado Walter Pereira Barbosa.
Art. 1º É denegado o recurso do Tribunal
de Contas interposto no processo nº 1.796-62 para o fim de ser mantida a reforma
do soldado Walter Pereira Barbosa, tornando-se definitivo o ato Praticado em 14
de dezembro de 1965, de acôrdo com autorização concedida pelo Presidente da
República exarada na Exposição de Motivos nº 014-DF, de 8 de setembro de 1965,
do Ministro da Guerra.
Art. 2º Êste decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SENADO FEDERAL; 11 de maio de 1967.
AURO MOURA DE
ANDRADE
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/05/1967
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/5/1967, Página 2133 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1967, Página 897 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1967, Página 5279 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)