Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1968 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único, da Constituição, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1968
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 334, de 12 de outubro de 1967.
Art. 1º. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 334, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sôbre o imposto único sôbre minerais do País, alterando, em parte, a Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964, e dá outras providências.
Art. 2º. Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 29 de janeiro de 1968.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/1/1968, Página 417 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/1/1968, Página 169 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1968, Página 1025 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)